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Mais burocracia: empresas passam a ter de comunicar exportações

Escrito em 27 de Janeiro de 2013 | por :

Há um novo instrumento estatístico exigido pelo Banco de Portugal (BdP) às empresas que pode contribuir para combater o branqueamento de capitais. Mas os técnicos de contabilidade dizem que é apenas mais uma burocracia desnecessária. No próximo ano, até ao dia 15 de cada mês, o BdP exige ter em sua posse informação detalhada de operações com o estrangeiro. Em termos simples, trata-se de comunicar transações efetuadas entre residentes ou não residentes que envolvam troca de valor ou transferência. São também consideradas as posições relativas a empréstimos, créditos comerciais ou depósitos do ou no exterior.

“A burocracia inventiva é a capacidade de pedir informação que nunca será usada. Há muitas empresas cansadas, algumas até fecham portas. Estão saturadas da carga fiscal e da burocracia”, afirma o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro.

No caso das comunicações de operações e posições com o exterior, o Estado já detém essas informações através de um manancial de elementos que as empresas vão reportando ao longo da sua atividade. “Para que serve a informação empresarial simplificada (IES)? Uma das obrigações da IES é prestar informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao BdP. Esta recolha de dados não é mais do que a duplicação – com custos para os contabilistas e para as empresas – de uma informação que já se encontra à disposição do BdP”, diz Manuel Patuleia, presidente da Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade (Apotec).

“Eu creio que o objetivo primeiro é mesmo contribuir para mais atempadamente obter dados necessários para a produção de estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional de Portugal. Essa informação pode, de facto, ser importante para o combate à fuga de capitais ou o para o seu branqueamento”, afirma Óscar Afonso, vice-presidente do Observatório de Economia e Gestão de Fraude. Igual opinião tem Domingues Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC). “Temos muitas dúvidas quanto ao funcionamento do sistema e à capacidade de a Autoridade Tributária lidar com esta nova funcionalidade” [gerida pelo BdP], acrescenta o bastonário.

Os contabilistas ou outros responsáveis das empresas terão de preencher eletronicamente formulários no site do BdP e a complexidade exigiu a publicação de um manual de procedimentos de 94 páginas. “Esta medida colocou mais burocracia sobre as empresas, aumentando os custos de produção e tirando-lhes a vontade de exportar”, explica Caiado Guerreiro.

“Esta medida será saudável para as estatísticas, mas mais uma vez é feita à custa das empresas, principalmente das exportadoras. Cada vez são mais as obrigações estatísticas e fiscais a que as empresas são sujeitas, acrescendo custos às estruturas”, explica Alfredo Portocarrero, vice-presidente da Associação Portuguesa de Contabilistas (APC). Portocarrero critica o facto de os bancos deixarem, em 2013, de classificar operações com o estrangeiro [comunicarão só os fluxos], passando esta função para as empresas.

A partir de 1 de janeiro de 2013, deixa de existir a referência “fatura ou documento equivalente”. Existirá apenas a fatura, que passa a ser obrigatória em todas as transações. A migração informática para os novos formulários terá sempre custos para as empresas. “Com a obrigatoriedade prevista para 2013 da faturação eletrónica, o Estado já terá na sua posse tudo o que respeita a vendas e/ou transmissões de bens ou serviços”, constata Manuel Patuleia. “Os contabilistas deixaram de ter a cargo a contabilidade das empresas para servirem de instrumentos de reporte, por uma, duas, três ou mais vias, dos dados das empresas”, acrescenta.