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Segurança Social: novas regras para pagamento em prestações

Escrito em 23 de Setembro de 2012 | por :

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros um diploma onde autoriza o pagamento diferido de contribuições à Segurança Social a regularizar «em situações não resultantes de incumprimento».

No diploma, que introduz alterações no código contributivo, o Governo define ainda o regime especial de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à Segurança Social.

O Instituto da Segurança Social pode autorizar o pagamento em prestações de contribuições «quando sejam aprovadas pelo Conselho de Ministros medidas especiais de revitalização económica e recuperação e viabilização empresariais» e «quando se verifiquem atrasos na comunicação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes por motivos da responsabilidade dos serviços».

Pode ainda fazê-lo, acrescenta-se no diploma, «quando esteja prevista a possibilidade de diferimento do pagamento de contribuições derivada de situações de catástrofe, calamidade pública ou alterações climáticas».

O diploma prevê ainda a dispensa do pagamento do diferencial de contribuições relativas ao ano de 2011, da responsabilidade dos trabalhadores independentes que são proprietários de embarcações da pesca local, de pescadores apeados e apanhadores de espécies marinhas, por força da sua mudança para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

O Conselho de Ministros aprovou ainda uma alteração ao código contributivo que regulamenta alterações na base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes